Termos e Condições
Última atualização: 2025. WTK Automação.
Introdução
Data da última atualização: 01 de outubro de 2025 Estes Termos e Condições regulam a utilização, pelo Usuário, dos serviços de software disponibilizados pela WTK Automação ('Serviços'), incluindo soluções SaaS (software como serviço), ferramentas de automação, integrações com plataformas de terceiros e produtos relacionados. Caso você não concorde com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, não se cadastre, nem acesse, visualize ou utilize de qualquer forma os Serviços da WTK Automação.
1. Objeto
Para fins destes Termos e Condições Gerais de Uso, considera-se "Usuário" qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize os Serviços da WTK Automação, independentemente do meio utilizado, incluindo, mas não se limitando a dispositivos móveis, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet, aplicativos ou qualquer outro dispositivo ou tecnologia de acesso disponível. O escopo específico do serviço contratado é definido no contrato ou na oferta aceita pelo Usuário.
2. Elegibilidade e Aceite
O uso dos Serviços é restrito a pessoas naturais plenamente capazes (maiores de 18 anos ou com 16 anos e emancipado), nos termos da legislação civil aplicável, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem detenha poderes suficientes para a prática do ato. Ao acessar ou utilizar os Serviços, o Usuário declara possuir capacidade, legitimidade e meios para efetivar a operação, aderindo de forma integral e irretratável a estes Termos e Condições Gerais. Ao se cadastrar, o Usuário declara expressamente a veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado(a) civil e criminalmente por falsidade ideológica. A WTK Automação não tem qualquer responsabilidade pela veracidade e correção dos dados inseridos pelo Usuário, sendo seu cadastro de exclusiva responsabilidade do Usuário.
3. Descrição dos Serviços
A WTK Automação oferece soluções de software sob o modelo SaaS (software como serviço), incluindo ferramentas de automação, integrações com plataformas de terceiros e produtos relacionados. O acesso aos Serviços é realizado exclusivamente por meio dos canais oficiais indicados pela WTK Automação. A WTK Automação não se responsabiliza pelas políticas ou práticas de plataformas de terceiros integradas aos Serviços.
4. Uso Aceitável
O Usuário concorda em utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É proibido: usar os Serviços para atividades ilegais ou fraudulentas; tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados; interferir na disponibilidade ou segurança dos Serviços; redistribuir, revender ou sublicenciar o acesso sem autorização. A violação pode resultar em suspensão ou rescisão da conta.
5. Conteúdo do Usuário
O Usuário mantém todos os direitos sobre os dados e o conteúdo que inserir nos Serviços. O Usuário concede à WTK Automação uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esse conteúdo apenas para a prestação dos Serviços. A WTK Automação não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelo Usuário. O Usuário e a WTK Automação são responsáveis pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias e acessórias decorrentes do uso dos Serviços.
6. Pagamento e Rescisão
Os valores, condições e periodicidade de pagamento são definidos no contrato ou oferta aceita pelo Usuário. Qualquer uma das partes pode rescindir o acesso ou o contrato conforme as condições acordadas. Em caso de violação destes Termos, a WTK Automação pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente. Após a rescisão, o direito de uso cessa e o Usuário deve deixar de utilizar os Serviços.
7. Usos Proibidos
É vedado ao Usuário utilizar os Serviços para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando à lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento de atividades proibidas. Qualquer ato que comprometa a segurança, estabilidade, disponibilidade, reputação ou conformidade dos Serviços é proibido.
8. Propriedade Intelectual
Todo o software, marcas, documentação e materiais fornecidos pela WTK Automação permanecem de propriedade exclusiva da WTK Automação ou de seus licenciadores, protegidos pelas respectivas licenças aplicáveis. É concedida ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar os Serviços durante o período contratado. O Usuário não adquire direitos sobre o código-fonte ou a propriedade intelectual da WTK Automação.
9. Limitação de Responsabilidade
Os Serviços são oferecidos "no estado em que se encontra" ("as is"), sem qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. A WTK Automação não garante disponibilidade contínua, ausência de erros, resultados específicos ou qualquer nível de desempenho técnico. Em nenhuma hipótese a WTK Automação será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, perda de dados, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de ou relacionados ao uso dos Serviços. Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo Usuário nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo quando a lei aplicável não permitir essa limitação.
10. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a WTK Automação, seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados ao uso dos Serviços ou qualquer violação destes Termos.
11. Alterações
A WTK Automação poderá ajustar funcionalidades, suspender ou encerrar os Serviços a qualquer tempo. Podemos, a qualquer tempo, alterar, modificar ou ajustar estes Termos, no todo ou em parte. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários serão comunicadas devida e oportunamente. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concordem com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso da plataforma.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
13. Legislação e Foro
Estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade, são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal, ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir quaisquer questões ou controvérsias decorrentes destes Termos e Condições de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.